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Exibindo: 21 normas.
Lei nº 14859 DE 20/04/2016 - RS
Estadual - Publicado em 22 abr 2016
Lei nº 14841 DE 21/03/2016 - RS
Estadual - Publicado em 22 mar 2016
Lei nº 14841 DE 21/03/2016 - RS
Estadual - Publicado em 22 mar 2016
Lei nº 14838 DE 02/03/2016 - RS
Estadual - Publicado em 3 mar 2016
Lei nº 14835 DE 06/01/2016 - RS
Estadual - Publicado em 7 jan 2016
Lei nº 14834 DE 05/01/2016 - RS
Estadual - Publicado em 6 jan 2016
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