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Lei nº 12.907 de 14/01/2008 - RS
Estadual - Publicado em 15 jan 2008
Lei nº 12.903 de 14/01/2008 - RS
Estadual - Publicado em 15 jan 2008
Lei nº 12.900 de 04/01/2008 - RS
Estadual - Publicado em 7 jan 2008
Lei nº 12.885 de 04/01/2008 - RS
Estadual - Publicado em 7 jan 2008
Lei nº 12882 DE 03/01/2008 - RS
Estadual - Publicado em 4 jan 2008
Institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul – PEATE/RS.
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