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Exibindo: 18 normas.
Lei nº 12.239 de 19/01/2005 - RS
Estadual - Publicado em 20 jan 2005
Lei nº 12.232 de 06/01/2005 - RS
Estadual - Publicado em 7 jan 2005
Torna obrigatória a instalação de postos de atendimento a consumidores e dá outras providências.
Lei nº 12.228 de 05/01/2005 - RS
Estadual - Publicado em 6 jan 2005
Dispõe sobre o Turismo de Aventura no Estado do Rio Grande do Sul.
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