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Exibindo: 17 normas.
Lei nº 12.098 de 25/05/2004 - RS
Estadual - Publicado em 26 mai 2004
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.
Lei nº 12.081 de 05/05/2004 - RS
Estadual - Publicado em 6 mai 2004
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