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Exibindo: 17 normas.
Lei nº 10697 DE 12/01/1996 - RS
Estadual - Publicado em 12 jan 1996
Lei SEAPA nº 10691 DE 01/01/1996 - RS
Estadual - Publicado em 9 jan 1996
Dispõe sobre a Inspeção e Fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande Sul.
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