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Exibindo: 108 normas.
Lei nº 6598 DE 25/11/2013 - RJ
Estadual - Publicado em 26 nov 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e lanchonetes a disponibilizarem cadeira infantil.
Lei nº 6594 DE 22/11/2013 - RJ
Estadual - Publicado em 25 nov 2013
Lei nº 6589 DE 18/11/2013 - RJ
Estadual - Publicado em 19 nov 2013
Lei nº 6590 DE 18/11/2013 - RJ
Estadual - Publicado em 19 nov 2013
Lei nº 6581 DE 07/11/2013 - RJ
Estadual - Publicado em 8 nov 2013
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006.
Lei nº 6580 DE 07/11/2013 - RJ
Estadual - Publicado em 8 nov 2013
Lei nº 6578 DE 05/11/2013 - RJ
Estadual - Publicado em 6 nov 2013
Lei nº 6575 DE 01/11/2013 - RJ
Estadual - Publicado em 4 nov 2013
Lei nº 6574 DE 01/11/2013 - RJ
Estadual - Publicado em 4 nov 2013
Lei nº 6571 DE 31/10/2013 - RJ
Estadual - Publicado em 1 nov 2013
Lei nº 6572 DE 31/10/2013 - RJ
Estadual - Publicado em 1 nov 2013
Lei nº 6570 DE 30/10/2013 - RJ
Estadual - Publicado em 31 out 2013
Lei nº 6569 DE 30/10/2013 - RJ
Estadual - Publicado em 31 out 2013
Lei nº 6568 DE 29/10/2013 - RJ
Estadual - Publicado em 30 out 2013
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