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Exibindo: 19 normas.
Lei nº 3.851 de 12/06/2002 - RJ
Estadual - Publicado em 17 jun 2002
Lei nº 3.774 de 11/03/2002 - RJ
Estadual - Publicado em 12 mar 2002
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3188, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999.
Lei nº 3.770 de 07/01/2002 - RJ
Estadual - Publicado em 8 jan 2002
Dispõe sobre incentivos à Geração de Energia Elétrica alternativa e dá outras providências.
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