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Exibindo: 36 normas.
Decreto nº 48144 DE 01/07/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 1 jul 2022
Decreto nº 48145 DE 01/07/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 1 jul 2022
Fixa em 18% a alíquota máxima de ICMS para as operações e prestações com bens e serviços essenciais.
Decreto nº 48146 DE 01/07/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 1 jul 2022
Decreto nº 48107 DE 31/05/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 1 jun 2022
Decreto nº 48071 DE 09/05/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 10 mai 2022
Decreto nº 48056 DE 02/05/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 2 mai 2022
Decreto nº 48057 DE 02/05/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 3 mai 2022
Decreto nº 48053 DE 28/04/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 29 abr 2022
Decreto nº 48039 DE 11/04/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 13 abr 2022
Decreto nº 48039 DE 11/04/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 12 abr 2022
Decreto nº 48061 DE 05/04/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 5 mai 2022
Decreto nº 48061 DE 05/04/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 6 mai 2022
Decreto nº 47992 DE 16/03/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 17 mar 2022
Institui a Política Estadual de Simplificação e o Fórum de Simplificação do Estado.
Decreto nº 47973 DE 03/03/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 3 mar 2022
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