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Exibindo: 24 normas.
Decreto nº 25.378 de 24/06/1999 - RJ
Estadual - Publicado em 25 jun 1999
Decreto nº 25.377 de 24/06/1999 - RJ
Estadual - Publicado em 25 jun 1999
Decreto nº 25.361 de 16/06/1999 - RJ
Estadual - Publicado em 17 jun 1999
Decreto nº 25.360 de 16/06/1999 - RJ
Estadual - Publicado em 17 jun 1999
Decreto nº 25.358 de 15/06/1999 - RJ
Estadual - Publicado em 16 jun 1999
Decreto nº 25.335 de 08/06/1999 - RJ
Estadual - Publicado em 9 jun 1999
Decreto nº 25334 DE 08/06/1999 - RJ
Estadual - Publicado em 9 jun 1999
Decreto nº 25228 DE 29/03/1999 - RJ
Estadual - Publicado em 30 mar 1999
Decreto nº 25221 DE 24/03/1999 - RJ
Estadual - Publicado em 25 mar 1999
Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente sobre os produtos da cesta básica.
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