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Exibindo: 18 normas.
Decreto nº 22927 DE 21/01/1997 - RJ
Estadual - Publicado em 21 jan 1997
Decreto nº 22921 DE 10/01/1997 - RJ
Estadual - Publicado em 13 jan 1997
Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social FUNDES, e dá outras providências.
Decreto nº 22.918 de 09/01/1997 - RJ
Estadual - Publicado em 10 jan 1997
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