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Exibindo: 22 normas.
Portaria SEFAZ nº 5 DE 05/04/2022 - PI
Estadual - Publicado em 11 abr 2022
Portaria SEFAZ nº 6 DE 24/03/2022 - PI
Estadual - Publicado em 30 mar 2022
Portaria SEMAR nº 13 DE 22/02/2022 - PI
Estadual - Publicado em 23 fev 2022
Portaria SEMAR nº 13 DE 22/02/2022 - PI
Estadual - Publicado em 4 mar 2022
Portaria GAB/SEMAR nº 13 DE 22/02/2022 - PI
Estadual - Publicado em 11 mar 2022
Portaria SEFAZ nº 2 DE 01/02/2022 - PI
Estadual - Publicado em 2 fev 2022
Portaria SEFAZ/GASEC nº 1 DE 21/01/2022 - PI
Estadual - Publicado em 26 jan 2022
Concede credenciamento para aquisição de óleo diesel, com isenção do ICMS, no exercício de 2022.
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