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Exibindo: 17 normas.
Estadual - Publicado em 30 mar 2010
Revoga a Portaria nº 061/2006 estabelecendo novos procedimentos para o registro dos contratos de financiamento de veículos automotores.
Estadual - Publicado em 4 jan 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS nº 143/2006, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
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