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Exibindo: 31 normas.
Lei nº 687501 DE 04/08/2016 - PI
Estadual - Publicado em 4 ago 2016
Lei nº 6849 DE 11/07/2016 - PI
Estadual - Publicado em 11 jul 2016
Lei nº 6847 DE 24/06/2016 - PI
Estadual - Publicado em 24 jun 2016
Lei nº 6845 DE 17/06/2016 - PI
Estadual - Publicado em 20 jun 2016
Lei nº 6844 DE 14/06/2016 - PI
Estadual - Publicado em 14 jun 2016
Lei nº 6836 DE 06/06/2016 - PI
Estadual - Publicado em 6 jun 2016
Lei nº 6827 DE 01/06/2016 - PI
Estadual - Publicado em 2 jun 2016
Lei nº 6823 DE 19/05/2016 - PI
Estadual - Publicado em 19 mai 2016
Lei nº 6822 DE 19/05/2016 - PI
Estadual - Publicado em 19 mai 2016
Lei nº 6822 DE 19/05/2016 - PI
Estadual - Publicado em 30 mai 2016
Lei nº 6800 DE 27/04/2016 - PI
Estadual - Publicado em 28 abr 2016
Lei nº 6799 DE 27/04/2016 - PI
Estadual - Publicado em 28 abr 2016
Lei nº 6801 DE 27/04/2016 - PI
Estadual - Publicado em 28 abr 2016
Lei nº 6802 DE 27/04/2016 - PI
Estadual - Publicado em 28 abr 2016
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