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Exibindo: 89 normas.
Lei nº 14785 DE 01/10/2012 - PE
Estadual - Publicado em 2 out 2012
Lei nº 14782 DE 01/10/2012 - PE
Estadual - Publicado em 2 out 2012
Lei nº 14771 DE 26/09/2012 - PE
Estadual - Publicado em 27 set 2012
Lei nº 14768 DE 18/09/2012 - PE
Estadual - Publicado em 19 set 2012
Institui o Chapéu de Palha - Emergencial de Estiagem, e dá outras providências.
Lei nº 14762 DE 31/08/2012 - PE
Estadual - Publicado em 1 set 2012
Lei nº 14757 DE 31/08/2012 - PE
Estadual - Publicado em 1 set 2012
Lei nº 14759 DE 31/08/2012 - PE
Estadual - Publicado em 1 set 2012
Lei nº 14749 DE 24/08/2012 - PE
Estadual - Publicado em 25 ago 2012
Lei nº 14751 DE 24/08/2012 - PE
Estadual - Publicado em 25 ago 2012
Lei nº 14744 DE 17/08/2012 - PE
Estadual - Publicado em 18 ago 2012
Lei nº 14740 DE 19/07/2012 - PE
Estadual - Publicado em 20 jul 2012
Lei nº 14731 DE 11/07/2012 - PE
Estadual - Publicado em 12 jul 2012
Lei nº 14727 DE 10/07/2012 - PE
Estadual - Publicado em 11 jul 2012
Lei nº 14726 DE 09/07/2012 - PE
Estadual - Publicado em 10 jul 2012
Lei nº 14722 DE 04/07/2012 - PE
Estadual - Publicado em 5 jul 2012
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