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Exibindo: 27 normas.
Lei nº 13335 DE 09/11/2007 - PE
Estadual - Publicado em 10 nov 2007
Lei nº 13.280 de 17/08/2007 - PE
Estadual - Publicado em 18 ago 2007
Lei nº 13269 DE 03/07/2007 - PE
Estadual - Publicado em 3 jul 2007
Lei nº 13.263 de 29/06/2007 - PE
Estadual - Publicado em 30 jun 2007
Lei nº 13.253 de 21/06/2007 - PE
Estadual - Publicado em 22 jun 2007
Lei nº 13254 DE 21/06/2007 - PE
Estadual - Publicado em 21 jun 2007
Lei nº 13244 DE 11/06/2007 - PE
Estadual - Publicado em 11 jun 2007
Institui o Programa Chapéu de Palha, e dá outras providências.
Lei nº 13.240 de 29/05/2007 - PE
Estadual - Publicado em 30 mai 2007
Lei nº 13.227 de 10/05/2007 - PE
Estadual - Publicado em 11 mai 2007
Autoriza a instituição de Campanha, a ser desenvolvida no âmbito do Estado de Pernambuco.
Lei nº 13.220 de 03/05/2007 - PE
Estadual - Publicado em 4 mai 2007
Lei nº 13.218 de 11/04/2007 - PE
Estadual - Publicado em 12 abr 2007
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