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Exibindo: 23 normas.
Lei nº 12234 DE 26/06/2002 - PE
Estadual - Publicado em 27 jun 2002
Lei nº 12228 DE 21/06/2002 - PE
Estadual - Publicado em 22 jun 2002
Institui a Defesa Sanitária Animal no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei nº 12.215 de 28/05/2002 - PE
Estadual - Publicado em 29 mai 2002
Lei nº 12.202 de 10/05/2002 - PE
Estadual - Publicado em 11 mai 2002
Lei nº 12.198 de 07/05/2002 - PE
Estadual - Publicado em 8 mai 2002
Dispõe sobre a fluoretação de água mineral comercializada no Estado de Pernambuco.
Lei nº 12190 DE 23/04/2002 - PE
Estadual - Publicado em 24 abr 2002
Altera a alíquota do ICMS relativa às operações com veículos automotores novos.
Lei nº 12.176 de 03/04/2002 - PE
Estadual - Publicado em 4 abr 2002
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