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Exibindo: 126 normas.
Decreto nº 44828 DE 04/08/2017 - PE
Estadual - Publicado em 5 ago 2017
Decreto nº 44829 DE 04/08/2017 - PE
Estadual - Publicado em 5 ago 2017
Decreto nº 44830 DE 04/08/2017 - PE
Estadual - Publicado em 5 ago 2017
Decreto nº 44831 DE 04/08/2017 - PE
Estadual - Publicado em 5 ago 2017
Decreto nº 44832 DE 04/08/2017 - PE
Estadual - Publicado em 5 ago 2017
Decreto nº 44833 DE 04/08/2017 - PE
Estadual - Publicado em 5 ago 2017
Decreto nº 44834 DE 04/08/2017 - PE
Estadual - Publicado em 5 ago 2017
Decreto nº 44826 DE 04/08/2017 - PE
Estadual - Publicado em 22 ago 2017
Decreto nº 44809 DE 01/08/2017 - PE
Estadual - Publicado em 2 ago 2017
Decreto nº 44810 DE 01/08/2017 - PE
Estadual - Publicado em 2 ago 2017
Decreto nº 44779 DE 27/07/2017 - PE
Estadual - Publicado em 28 jul 2017
Decreto nº 44774 DE 25/07/2017 - PE
Estadual - Publicado em 26 jul 2017
Prorroga o prazo para cumprimento das obrigações tributárias.
Decreto nº 44771 DE 21/07/2017 - PE
Estadual - Publicado em 22 jul 2017
Decreto nº 44773 DE 21/07/2017 - PE
Estadual - Publicado em 22 jul 2017
Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.
Decreto nº 44772 DE 20/07/2017 - PE
Estadual - Publicado em 4 ago 2017
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