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Decreto nº 26.230 de 12/12/2003 - PE
Estadual - Publicado em 13 dez 2003
Decreto nº 26.208 de 09/12/2003 - PE
Estadual - Publicado em 10 dez 2003
Decreto nº 26.188 de 02/12/2003 - PE
Estadual - Publicado em 3 dez 2003
Decreto nº 26.182 de 01/12/2003 - PE
Estadual - Publicado em 2 dez 2003
Decreto nº 26.181 de 01/12/2003 - PE
Estadual - Publicado em 2 dez 2003
Decreto nº 26145 DE 21/11/2003 - PE
Estadual - Publicado em 22 nov 2003
Decreto nº 26.112 de 12/11/2003 - PE
Estadual - Publicado em 13 nov 2003
Decreto nº 26.072 de 28/10/2003 - PE
Estadual - Publicado em 29 out 2003
Decreto nº 26.024 de 14/10/2003 - PE
Estadual - Publicado em 15 out 2003
Decreto nº 25.995 de 02/10/2003 - PE
Estadual - Publicado em 3 out 2003
Decreto nº 25936 DE 29/09/2003 - PE
Estadual - Publicado em 30 set 2003
Decreto nº 25.932 de 29/09/2003 - PE
Estadual - Publicado em 30 set 2003
Decreto nº 25.931 de 29/09/2003 - PE
Estadual - Publicado em 30 set 2003
Decreto nº 25.930 de 29/09/2003 - PE
Estadual - Publicado em 30 set 2003
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