Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Estadual -> Paraná -> Lei -> 2012
Exibindo: 77 normas.
Lei nº 17190 DE 18/06/2012 - PR
Estadual - Publicado em 21 jun 2012
Lei nº 17188 DE 13/06/2012 - PR
Estadual - Publicado em 13 jun 2012
Lei nº 17188 DE 13/06/2012 - PR
Estadual - Publicado em 13 jun 2012
Lei nº 17147 DE 09/05/2012 - PR
Estadual - Publicado em 10 mai 2012
Lei nº 17144 DE 09/05/2012 - PR
Estadual - Publicado em 10 mai 2012
Lei nº 17142 DE 07/05/2012 - PR
Estadual - Publicado em 9 mai 2012
Lei nº 17141 DE 04/05/2012 - PR
Estadual - Publicado em 9 mai 2012
Dispõe sobre a proibição de cobrança de despesas por emissão de carnê ou boleto bancário.
Lei nº 17141 DE 04/05/2012 - PR
Estadual - Publicado em 9 mai 2012
Dispõe sobre a proibição de cobrança de despesas por emissão de carne ou boleto bancário.
Lei nº 17135 DE 01/05/2012 - PR
Estadual - Publicado em 2 mai 2012
Lei nº 17133 DE 25/04/2012 - PR
Estadual - Publicado em 25 abr 2012
Lei nº 17134 DE 25/04/2012 - PR
Estadual - Publicado em 25 abr 2012
Lei nº 17115 DE 17/04/2012 - PR
Estadual - Publicado em 19 abr 2012
Lei nº 17127 DE 17/04/2012 - PR
Estadual - Publicado em 17 abr 2012
Lei nº 17107 DE 17/04/2012 - PR
Estadual - Publicado em 17 abr 2012
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »