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Exibindo: 20 normas.
Lei nº 15.457 de 15/01/2007 - PR
Estadual - Publicado em 22 jan 2007
Lei nº 15.450 de 15/01/2007 - PR
Estadual - Publicado em 22 jan 2007
Súmula: Altera parágrafos da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, Lei instituidora do ICMS.
Lei nº 15.429 de 15/01/2007 - PR
Estadual - Publicado em 30 jan 2007
Lei nº 15.426 de 15/01/2007 - PR
Estadual - Publicado em 30 jan 2007
Súmula: Dispõe sobre incentivos fiscais. (Empresas paranaenses).
Lei nº 15.423 de 15/01/2007 - PR
Estadual - Publicado em 30 jan 2007
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