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Exibindo: 46 normas.
Lei nº 10286 DE 10/04/2014 - PB
Estadual - Publicado em 11 abr 2014
Lei nº 10266 DE 09/04/2014 - PB
Estadual - Publicado em 11 abr 2014
Lei nº 10267 DE 09/04/2014 - PB
Estadual - Publicado em 11 abr 2014
Lei nº 10268 DE 09/04/2014 - PB
Estadual - Publicado em 11 abr 2014
Proíbe a emissão de comprovantes em papel termosensível no Estado da Paraíba.
Lei nº 10274 DE 09/04/2014 - PB
Estadual - Publicado em 11 abr 2014
Lei nº 10273 DE 09/04/2014 - PB
Estadual - Publicado em 11 abr 2014
Lei nº 10276 DE 09/04/2014 - PB
Estadual - Publicado em 11 abr 2014
Lei nº 10271 DE 09/04/2014 - PB
Estadual - Publicado em 11 abr 2014
Lei nº 10278 DE 09/04/2014 - PB
Estadual - Publicado em 11 abr 2014
Lei nº 10272 DE 09/04/2014 - PB
Estadual - Publicado em 11 abr 2014
Lei nº 10263 DE 01/04/2014 - PB
Estadual - Publicado em 2 abr 2014
Lei nº 10264 DE 01/04/2014 - PB
Estadual - Publicado em 2 abr 2014
Lei nº 10265 DE 01/04/2014 - PB
Estadual - Publicado em 2 abr 2014
Lei nº 10261 DE 13/01/2014 - PB
Estadual - Publicado em 14 jan 2014
Lei nº 10258 DE 09/01/2014 - PB
Estadual - Publicado em 10 jan 2014
Dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de televisão (TV) por assinatura.
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