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Lei nº 8.856 de 30/06/2009 - PB
Estadual - Publicado em 1 jul 2009
Lei nº 8.850 de 25/06/2009 - PB
Estadual - Publicado em 26 jun 2009
Lei nº 8.848 de 25/06/2009 - PB
Estadual - Publicado em 26 jun 2009
Lei nº 8.847 de 25/06/2009 - PB
Estadual - Publicado em 26 jun 2009
Lei nº 8.846 de 25/06/2009 - PB
Estadual - Publicado em 26 jun 2009
Lei nº 8.841 de 12/06/2009 - PB
Estadual - Publicado em 14 jun 2009
Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e dá Outras Providências.
Lei nº 8.820 de 12/06/2009 - PB
Estadual - Publicado em 14 jun 2009
Lei nº 8.815 de 09/06/2009 - PB
Estadual - Publicado em 12 jun 2009
Lei nº 8814 DE 09/06/2009 - PB
Estadual - Publicado em 12 jun 2009
Lei nº 8.812 de 26/05/2009 - PB
Estadual - Publicado em 27 mai 2009
Lei nº 8806 DE 11/05/2009 - PB
Estadual - Publicado em 12 mai 2009
Lei nº 8.746 de 02/04/2009 - PB
Estadual - Publicado em 3 abr 2009
Lei nº 8.740 de 27/03/2009 - PB
Estadual - Publicado em 29 mar 2009
Lei nº 8.741 de 26/03/2009 - PB
Estadual - Publicado em 1 abr 2009
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