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Exibindo: 17 normas.
Estadual - Publicado em 1 jun 2005
Institui o Programa de Subsídios à Educação e à Habitação, financiado via antecipação de ICMS, e dá outras providências.
Estadual - Publicado em 6 mai 2005
Instituí o Programa Estadual de Incentivo ao Futebol Profissional, no Estado da Paraíba, denominado GOL DE PLACA, e dá outras providências.
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