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Exibindo: 23 normas.
Decreto nº 21.081 de 08/06/2000 - PB
Estadual - Publicado em 9 jun 2000
Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICM e ICMS, e dá outras providências.
Decreto nº 21.042 de 16/05/2000 - PB
Estadual - Publicado em 17 mai 2000
Decreto nº 21.041 de 16/05/2000 - PB
Estadual - Publicado em 17 mai 2000
Decreto nº 21.040 de 16/05/2000 - PB
Estadual - Publicado em 17 mai 2000
Decreto nº 20.988 de 12/04/2000 - PB
Estadual - Publicado em 13 abr 2000
Decreto nº 20.983 de 06/04/2000 - PB
Estadual - Publicado em 7 abr 2000
Prorroga prazo previsto no Decreto nº 20.819, de 27 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Decreto nº 20.934 de 13/03/2000 - PB
Estadual - Publicado em 14 mar 2000
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