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Exibindo: 24 normas.
Decreto nº 3672 DE 26/01/2024 - PA
Estadual - Publicado em 29 jan 2024
Decreto nº 3643 DE 15/01/2024 - PA
Estadual - Publicado em 16 jan 2024
Decreto nº 3651 DE 15/01/2024 - PA
Estadual - Publicado em 16 jan 2024
Decreto nº 3642 DE 12/01/2024 - PA
Estadual - Publicado em 12 jan 2024
Decreto nº 3641 DE 12/01/2024 - PA
Estadual - Publicado em 12 jan 2024
Revoga dispositivos do Decreto Nº 2949/2023, e altera o RICMS/PA, quanto as alíquotas internas.
Decreto nº 3637 DE 10/01/2024 - PA
Estadual - Publicado em 11 jan 2024
Decreto nº 3638 DE 10/01/2024 - PA
Estadual - Publicado em 11 jan 2024
Decreto nº 3639 DE 10/01/2024 - PA
Estadual - Publicado em 11 jan 2024
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