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Exibindo: 129 normas.
Decreto nº 1137 DE 06/11/2020 - PA
Estadual - Publicado em 9 nov 2020
Decreto nº 1121 DE 29/10/2020 - PA
Estadual - Publicado em 29 out 2020
Decreto nº 1122 DE 29/10/2020 - PA
Estadual - Publicado em 29 out 2020
Decreto nº 1124 DE 29/10/2020 - PA
Estadual - Publicado em 29 out 2020
Decreto nº 1125 DE 29/10/2020 - PA
Estadual - Publicado em 29 out 2020
Decreto nº 1114 DE 23/10/2020 - PA
Estadual - Publicado em 23 out 2020
Dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário em casos de Recuperação Judicial.
Decreto nº 1098 DE 15/10/2020 - PA
Estadual - Publicado em 16 out 2020
Decreto nº 1076 DE 05/10/2020 - PA
Estadual - Publicado em 6 out 2020
Decreto nº 1068 DE 29/09/2020 - PA
Estadual - Publicado em 30 set 2020
Decreto nº 1046 DE 22/09/2020 - PA
Estadual - Publicado em 2 out 2020
Decreto nº 1046 DE 22/09/2020 - PA
Estadual - Publicado em 23 set 2020
Decreto nº 1024 DE 02/09/2020 - PA
Estadual - Publicado em 2 set 2020
Decreto nº 999 DE 25/08/2020 - PA
Estadual - Publicado em 26 ago 2020
Decreto nº 992 DE 24/08/2020 - PA
Estadual - Publicado em 25 ago 2020
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