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Exibindo: 42 normas.
Decreto nº 1524 DE 01/04/2016 - PA
Estadual - Publicado em 4 abr 2016
Decreto nº 1525 DE 01/04/2016 - PA
Estadual - Publicado em 4 abr 2016
Decreto nº 1526 DE 01/04/2016 - PA
Estadual - Publicado em 4 abr 2016
Decreto nº 1522 DE 01/04/2016 - PA
Estadual - Publicado em 4 abr 2016
Dispõe sobre a concessão de incentivos para a indústria do Açaí e dá outras providências.
Decreto nº 1512 DE 18/03/2016 - PA
Estadual - Publicado em 21 mar 2016
Decreto nº 1510 DE 08/03/2016 - PA
Estadual - Publicado em 9 mar 2016
Decreto nº 1508 DE 03/03/2016 - PA
Estadual - Publicado em 4 mar 2016
Decreto nº 1484 DE 05/02/2016 - PA
Estadual - Publicado em 11 fev 2016
Decreto nº 1483 DE 03/02/2016 - PA
Estadual - Publicado em 4 fev 2016
Decreto nº 1480 DE 20/01/2016 - PA
Estadual - Publicado em 21 jan 2016
Decreto nº 1478 DE 08/01/2016 - PA
Estadual - Publicado em 11 jan 2016
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