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Exibindo: 43 normas.
Resolução SEF nº 5398 DE 02/10/2020 - MG
Estadual - Publicado em 3 out 2020
Resolução SEF nº 5390 DE 03/09/2020 - MG
Estadual - Publicado em 4 set 2020
Resolução SEF nº 5388 DE 28/08/2020 - MG
Estadual - Publicado em 29 ago 2020
Resolução JUCEES nº 1 DE 27/08/2020 - MG
Estadual - Publicado em 12 set 2020
Resolução SEF nº 5381 DE 04/08/2020 - MG
Estadual - Publicado em 5 ago 2020
Resolução SEF nº 5379 DE 29/07/2020 - MG
Estadual - Publicado em 30 jul 2020
Resolução SEF nº 5376 DE 03/07/2020 - MG
Estadual - Publicado em 4 jul 2020
Resolução SEF nº 5373 DE 04/06/2020 - MG
Estadual - Publicado em 5 jun 2020
Resolução SEF nº 5369 DE 22/05/2020 - MG
Estadual - Publicado em 23 mai 2020
Resolução SEDE nº 15 DE 29/04/2020 - MG
Estadual - Publicado em 1 mai 2020
Resolução SES nº 7079 DE 15/04/2020 - MG
Estadual - Publicado em 16 abr 2020
Resolução SEF nº 5359 DE 02/04/2020 - MG
Estadual - Publicado em 3 abr 2020
Resolução SEFAZ nº 5357 DE 01/04/2020 - MG
Estadual - Publicado em 3 abr 2020
Resolução SEFAZ nº 5357 DE 01/04/2020 - MG
Estadual - Publicado em 2 abr 2020
Resolução AGE nº 51 DE 25/03/2020 - MG
Estadual - Publicado em 26 mar 2020
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