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Exibindo: 54 normas.
Resolução SEF nº 5248 DE 19/03/2019 - MG
Estadual - Publicado em 20 mar 2019
Resolução SEF nº 5244 DE 14/03/2019 - MG
Estadual - Publicado em 15 mar 2019
Resolução SEF nº 5243 DE 14/03/2019 - MG
Estadual - Publicado em 15 mar 2019
Resolução SEF nº 5240 DE 01/03/2019 - MG
Estadual - Publicado em 2 mar 2019
Resolução SEF nº 5238 DE 27/02/2019 - MG
Estadual - Publicado em 28 fev 2019
Resolução SEF nº 5233 DE 05/02/2019 - MG
Estadual - Publicado em 6 fev 2019
Resolução SEF nº 5234 DE 05/02/2019 - MG
Estadual - Publicado em 6 fev 2019
Estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.
Resolução nº 5232 DE 17/01/2019 - MG
Estadual - Publicado em 18 jan 2019
Divulga a data limite de eficácia do Incentivo Fiscal à Cultura - IFC.
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