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Exibindo: 45 normas.
Resolução SEF nº 4.037 de 14/11/2008 - MG
Estadual - Publicado em 15 nov 2008
Resolução RP nº 4 DE 04/11/2008 - MG
Estadual - Publicado em 4 nov 2008
Resolução SEF nº 4.033 de 04/11/2008 - MG
Estadual - Publicado em 5 nov 2008
Resolução SEF nº 4.026 de 03/10/2008 - MG
Estadual - Publicado em 4 out 2008
Resolução SEF nº 4.025 de 29/09/2008 - MG
Estadual - Publicado em 30 set 2008
Resolução SEF nº 4.024 de 24/09/2008 - MG
Estadual - Publicado em 25 set 2008
Resolução SETOP nº 52 de 12/09/2008 - MG
Estadual - Publicado em 13 set 2008
Resolução SEF nº 4.020 de 05/09/2008 - MG
Estadual - Publicado em 6 set 2008
Resolução SEF nº 4.017 de 03/09/2008 - MG
Estadual - Publicado em 4 set 2008
Resolução SEF nº 4.016 de 28/08/2008 - MG
Estadual - Publicado em 29 ago 2008
Resolução SEF nº 4.014 de 21/08/2008 - MG
Estadual - Publicado em 22 ago 2008
Resolução SEF nº 4.013 de 21/08/2008 - MG
Estadual - Publicado em 22 ago 2008
Resolução SEF nº 4.011 de 08/08/2008 - MG
Estadual - Publicado em 12 ago 2008
Resolução PGJ nº 47 de 01/08/2008 - MG
Estadual - Publicado em 1 ago 2008
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