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Exibindo: 22 normas.
Lei nº 23374 DE 09/08/2019 - MG
Estadual - Publicado em 10 ago 2019
Lei nº 23375 DE 09/08/2019 - MG
Estadual - Publicado em 10 ago 2019
Lei nº 23384 DE 09/08/2019 - MG
Estadual - Publicado em 10 ago 2019
Lei nº 23385 DE 09/08/2019 - MG
Estadual - Publicado em 10 ago 2019
Lei nº 23387 DE 09/08/2019 - MG
Estadual - Publicado em 10 ago 2019
Lei nº 23253 DE 04/01/2019 - MG
Estadual - Publicado em 5 jan 2019
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