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Exibindo: 26 normas.
Lei nº 20341 DE 03/08/2012 - MG
Estadual - Publicado em 4 ago 2012
Lei nº 20334 DE 01/08/2012 - MG
Estadual - Publicado em 2 ago 2012
Dispõe sobre a forma de entrega de produtos e serviços em domicílio.
Lei nº 20334 DE 01/08/2012 - MG
Estadual - Publicado em 2 ago 2012
Dispõe sobre a forma de entrega de produtos e serviços em domicílio.
Lei nº 20310 DE 27/07/2012 - MG
Estadual - Publicado em 28 jul 2012
Lei nº 20313 DE 27/07/2012 - MG
Estadual - Publicado em 28 jul 2012
Lei nº 20310 DE 27/07/2012 - MG
Estadual - Publicado em 28 jul 2012
Lei nº 20313 DE 27/07/2012 - MG
Estadual - Publicado em 28 jul 2012
Lei nº 10432 DE 20/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 21 mar 2012
Lei nº 20.019 de 05/01/2012 - MG
Estadual - Publicado em 6 jan 2012
Dispõe sobre a cobrança indevida de valores por prestadoras de serviços de natureza continuada.
Lei nº 20.012 de 05/01/2012 - MG
Estadual - Publicado em 6 jan 2012
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