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Exibindo: 33 normas.
Decreto nº 48796 DE 04/04/2024 - MG
Estadual - Publicado em 5 abr 2024
Decreto nº 48791 DE 27/03/2024 - MG
Estadual - Publicado em 28 mar 2024
Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e dá outras providências
Decreto nº 48792 DE 27/03/2024 - MG
Estadual - Publicado em 28 mar 2024
Decreto nº 48793 DE 27/03/2024 - MG
Estadual - Publicado em 28 mar 2024
Decreto nº 48794 DE 27/03/2024 - MG
Estadual - Publicado em 28 mar 2024
Decreto nº 48790 DE 26/03/2024 - MG
Estadual - Publicado em 27 mar 2024
Decreto nº 48784 DE 04/03/2024 - MG
Estadual - Publicado em 5 mar 2024
Decreto nº 48782 DE 28/02/2024 - MG
Estadual - Publicado em 29 fev 2024
Decreto nº 48779 DE 23/02/2024 - MG
Estadual - Publicado em 24 fev 2024
Decreto nº 48780 DE 23/02/2024 - MG
Estadual - Publicado em 24 fev 2024
Decreto nº 48775 DE 02/02/2024 - MG
Estadual - Publicado em 5 fev 2024
Decreto nº 48770 DE 31/01/2024 - MG
Estadual - Publicado em 1 fev 2024
Decreto nº 48771 DE 31/01/2024 - MG
Estadual - Publicado em 1 fev 2024
Decreto nº 48769 DE 29/01/2024 - MG
Estadual - Publicado em 30 jan 2024
Decreto nº 48768 DE 26/01/2024 - MG
Estadual - Publicado em 27 jan 2024
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