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Exibindo: 107 normas.

Decreto nº 48595 DE 31/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 1 abr 2023

Altera o regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 48589 DE 22/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2023

Decreto nº 48589 DE 22/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2023

Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Decreto nº 48590 DE 22/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2023

Revoga os decretos que especifica.

Decreto nº 48589 DE 22/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2023

Decreto nº 48589 DE 22/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2023

Decreto nº 48589 DE 22/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2023

Decreto nº 48589 DE 22/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2023

Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Decreto nº 48589 DE 22/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2023

Decreto nº 48589 DE 22/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2023

Decreto nº 48589 DE 22/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2023

Decreto nº 48859 DE 22/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2023

Decreto nº 48589 DE 22/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2023

Decreto nº 48589 DE 22/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2023

Decreto nº 48589 DE 22/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2023

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