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Exibindo: 121 normas.
Decreto nº 47825 DE 27/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 28 dez 2019
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47813 DE 27/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 28 dez 2019
Decreto nº 47826 DE 27/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 28 dez 2019
Decreto nº 47808 DE 20/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 21 dez 2019
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47807 DE 20/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 21 dez 2019
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47809 DE 20/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 21 dez 2019
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47806 DE 20/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 21 dez 2019
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47805 DE 20/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 21 dez 2019
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47798 DE 19/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 20 dez 2019
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47799 DE 19/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 20 dez 2019
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47800 DE 19/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 20 dez 2019
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47801 DE 19/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 20 dez 2019
Decreto nº 47793 DE 18/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 19 dez 2019
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47791 DE 17/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 18 dez 2019
Altera o regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47786 DE 12/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 13 dez 2019
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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