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Exibindo: 106 normas.
Decreto nº 14891 DE 20/04/2012 - MG
Estadual - Publicado em 23 abr 2012
Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 1º de maio de 2012.
Decreto nº 45950 DE 12/04/2012 - MG
Estadual - Publicado em 13 abr 2012
Decreto nº 57965 DE 12/04/2012 - MG
Estadual - Publicado em 13 abr 2012
Decreto nº 45946 DE 02/04/2012 - MG
Estadual - Publicado em 3 abr 2012
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 45948 DE 02/04/2012 - MG
Estadual - Publicado em 3 abr 2012
Decreto nº 45947 DE 02/04/2012 - MG
Estadual - Publicado em 3 abr 2012
Decreto nº 45943 DE 30/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 5 abr 2012
Decreto nº 45942 DE 30/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 31 mar 2012
Decreto nº 45943 DE 30/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 31 mar 2012
Decreto nº 45945 DE 30/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 31 mar 2012
Dispõe sobre a concessão do Selo Minas Legal e dá outras providências.
Decreto nº 45940 DE 27/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 28 mar 2012
Decreto nº 45935 DE 23/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 24 mar 2012
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 45936 DE 23/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 24 mar 2012
Decreto nº 45934 DE 22/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 10 jul 2012
Decreto nº 45933 DE 22/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 23 mar 2012
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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