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Exibindo: 70 normas.
Lei nº 12074 DE 17/04/2023 - MT
Estadual - Publicado em 18 abr 2023
Lei nº 12075 DE 17/04/2023 - MT
Estadual - Publicado em 18 abr 2023
Institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura no Estado de Mato Grosso.
Lei nº 12071 DE 17/04/2023 - MT
Estadual - Publicado em 19 abr 2023
Lei nº 12055 DE 14/04/2023 - MT
Estadual - Publicado em 14 abr 2023
Lei nº 12058 DE 14/04/2023 - MT
Estadual - Publicado em 14 abr 2023
Lei nº 12059 DE 14/04/2023 - MT
Estadual - Publicado em 14 abr 2023
Lei nº 12056 DE 14/04/2023 - MT
Estadual - Publicado em 14 abr 2023
Lei nº 12060 DE 14/04/2023 - MT
Estadual - Publicado em 14 abr 2023
Lei nº 12061 DE 14/04/2023 - MT
Estadual - Publicado em 14 abr 2023
Lei nº 12062 DE 14/04/2023 - MT
Estadual - Publicado em 14 abr 2023
Lei nº 12063 DE 14/04/2023 - MT
Estadual - Publicado em 14 abr 2023
Lei nº 12066 DE 14/04/2023 - MT
Estadual - Publicado em 14 abr 2023
Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no Estado de Mato Grosso.
Lei nº 12069 DE 14/04/2023 - MT
Estadual - Publicado em 14 abr 2023
Lei nº 12050 DE 04/04/2023 - MT
Estadual - Publicado em 5 abr 2023
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