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Exibindo: 49 normas.
Lei nº 10566 DE 13/07/2017 - MT
Estadual - Publicado em 13 jul 2017
Lei nº 10565 DE 13/07/2017 - MT
Estadual - Publicado em 13 jul 2017
Lei nº 10563 DE 12/07/2017 - MT
Estadual - Publicado em 12 jul 2017
Altera dispositivo da Lei nº 8.684, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
Lei nº 10534 DE 13/04/2017 - MT
Estadual - Publicado em 13 abr 2017
Lei nº 10524 DE 27/03/2017 - MT
Estadual - Publicado em 28 mar 2017
Lei nº 10525 DE 27/03/2017 - MT
Estadual - Publicado em 28 mar 2017
Lei nº 10526 DE 27/03/2017 - MT
Estadual - Publicado em 27 mar 2017
Lei nº 10516 DE 02/02/2017 - MT
Estadual - Publicado em 2 fev 2017
Lei nº 10502 DE 18/01/2017 - MT
Estadual - Publicado em 18 jan 2017
Lei nº 10509 DE 18/01/2017 - MT
Estadual - Publicado em 18 jan 2017
Lei nº 10507 DE 18/01/2017 - MT
Estadual - Publicado em 18 jan 2017
Lei nº 10505 DE 18/01/2017 - MT
Estadual - Publicado em 18 jan 2017
Institui o Programa de Coleta Contínua do Resíduo Eletrônico no Estado de Mato Grosso.
Lei nº 10504 DE 18/01/2017 - MT
Estadual - Publicado em 18 jan 2017
Lei nº 10506 DE 18/01/2017 - MT
Estadual - Publicado em 18 jan 2017
Lei nº 10502 DE 18/01/2017 - MT
Estadual - Publicado em 9 ago 2017
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