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Exibindo: 20 normas.
Lei nº 8.356 de 27/07/2005 - MT
Estadual - Publicado em 27 jul 2005
Lei nº 8.351 de 08/07/2005 - MT
Estadual - Publicado em 8 jul 2005
Lei nº 8.331 de 09/06/2005 - MT
Estadual - Publicado em 9 jun 2005
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Lei nº 8.322 de 13/05/2005 - MT
Estadual - Publicado em 13 mai 2005
Lei nº 8.314 de 19/04/2005 - MT
Estadual - Publicado em 19 abr 2005
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