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Exibindo: 18 normas.
Instrução Normativa SEDEC nº 1 DE 14/03/2022 - MT
Estadual - Publicado em 16 mar 2022
Instrução Normativa SEDEC/INDEA nº 1 DE 04/03/2022 - MT
Estadual - Publicado em 7 mar 2022
Instrução Normativa SEMA nº 1 DE 10/02/2022 - MT
Estadual - Publicado em 11 fev 2022
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