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Exibindo: 115 normas.
Decreto nº 308 DE 28/11/2018 - MT
Estadual - Publicado em 29 nov 2019
Decreto nº 1706 DE 26/11/2018 - MT
Estadual - Publicado em 26 nov 2018
Decreto nº 1688 DE 23/10/2018 - MT
Estadual - Publicado em 23 out 2018
Decreto nº 1688 DE 23/10/2018 - MT
Estadual - Publicado em 27 dez 2018
Decreto nº 1687 DE 11/10/2018 - MT
Estadual - Publicado em 11 out 2018
Decreto nº 1680 DE 03/10/2018 - MT
Estadual - Publicado em 3 out 2018
Decreto nº 1675 DE 02/10/2018 - MT
Estadual - Publicado em 2 out 2018
Decreto nº 1667 DE 17/09/2018 - MT
Estadual - Publicado em 17 set 2018
Decreto nº 1660 DE 06/09/2018 - MT
Estadual - Publicado em 6 set 2018
Decreto nº 1649 DE 31/08/2018 - MT
Estadual - Publicado em 31 ago 2018
Decreto nº 1647 DE 29/08/2018 - MT
Estadual - Publicado em 29 ago 2018
Decreto nº 1638 DE 13/08/2018 - MT
Estadual - Publicado em 13 ago 2018
Decreto nº 1639 DE 13/08/2018 - MT
Estadual - Publicado em 13 ago 2018
Decreto nº 1630 DE 08/08/2018 - MT
Estadual - Publicado em 8 ago 2018
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