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Exibindo: 34 normas.
Lei nº 5997 DE 15/12/2022 - MS
Estadual - Publicado em 16 dez 2022
Lei nº 5976 DE 17/11/2022 - MS
Estadual - Publicado em 18 nov 2022
Lei nº 5969 DE 07/11/2022 - MS
Estadual - Publicado em 8 nov 2022
Lei nº 5968 DE 28/10/2022 - MS
Estadual - Publicado em 31 out 2022
Lei nº 5966 DE 27/10/2022 - MS
Estadual - Publicado em 28 out 2022
Lei nº 5952 DE 19/09/2022 - MS
Estadual - Publicado em 20 set 2022
Lei nº 5949 DE 15/09/2022 - MS
Estadual - Publicado em 16 set 2022
Lei nº 5944 DE 05/09/2022 - MS
Estadual - Publicado em 6 set 2022
Lei nº 5941 DE 24/08/2022 - MS
Estadual - Publicado em 25 ago 2022
Lei nº 5936 DE 19/08/2022 - MS
Estadual - Publicado em 22 ago 2022
Lei nº 5938 DE 19/08/2022 - MS
Estadual - Publicado em 22 ago 2022
Lei nº 5931 DE 19/08/2022 - MS
Estadual - Publicado em 22 ago 2022
Lei nº 5891 DE 07/06/2022 - MS
Estadual - Publicado em 8 jun 2022
Lei nº 5891 DE 07/06/2022 - MS
Estadual - Publicado em 9 jun 2022
Lei nº 5883 DE 16/05/2022 - MS
Estadual - Publicado em 17 mai 2022
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