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Exibindo: 33 normas.
Lei nº 5064 DE 20/09/2017 - MS
Estadual - Publicado em 22 set 2017
Lei nº 5065 DE 20/09/2017 - MS
Estadual - Publicado em 22 set 2017
Lei nº 5055 DE 06/09/2017 - MS
Estadual - Publicado em 11 set 2017
Lei nº 5054 DE 06/09/2017 - MS
Estadual - Publicado em 11 set 2017
Lei nº 5044 DE 22/08/2017 - MS
Estadual - Publicado em 23 ago 2017
Lei nº 5042 DE 22/08/2017 - MS
Estadual - Publicado em 23 ago 2017
Altera a redação do parágrafo único do art. 163 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997.
Lei nº 5049 DE 22/08/2017 - MS
Estadual - Publicado em 23 ago 2017
Lei nº 5039 DE 08/08/2017 - MS
Estadual - Publicado em 8 ago 2017
Lei nº 5034 DE 28/07/2017 - MS
Estadual - Publicado em 31 jul 2017
Lei nº 5025 DE 19/07/2017 - MS
Estadual - Publicado em 20 jul 2017
Lei nº 5016 DE 06/07/2017 - MS
Estadual - Publicado em 6 jul 2017
Lei nº 5010 DE 12/06/2017 - MS
Estadual - Publicado em 13 jun 2017
Lei nº 5000 DE 22/05/2017 - MS
Estadual - Publicado em 23 mai 2017
Lei nº 4999 DE 16/05/2017 - MS
Estadual - Publicado em 17 mai 2017
Acrescenta dispositivo ao art. 77 da Lei nº 3.823 , de 21 de dezembro de 2009.
Lei nº 4996 DE 08/05/2017 - MS
Estadual - Publicado em 9 mai 2017
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