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Exibindo: 51 normas.
Lei nº 4715 DE 09/09/2015 - MS
Estadual - Publicado em 10 set 2015
Lei nº 4711 DE 02/09/2015 - MS
Estadual - Publicado em 3 set 2015
Lei nº 4712 DE 02/09/2015 - MS
Estadual - Publicado em 3 set 2015
Lei nº 4713 DE 02/09/2015 - MS
Estadual - Publicado em 3 set 2015
Lei nº 4714 DE 02/09/2015 - MS
Estadual - Publicado em 3 set 2015
Lei nº 4710 DE 01/09/2015 - MS
Estadual - Publicado em 2 set 2015
Lei nº 4708 DE 01/09/2015 - MS
Estadual - Publicado em 2 set 2015
Estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias no Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei nº 4704 DE 29/07/2015 - MS
Estadual - Publicado em 30 jul 2015
Lei nº 4697 DE 20/07/2015 - MS
Estadual - Publicado em 21 jul 2015
Lei nº 4698 DE 20/07/2015 - MS
Estadual - Publicado em 21 jul 2015
Lei nº 4699 DE 20/07/2015 - MS
Estadual - Publicado em 21 jul 2015
Lei nº 4689 DE 30/06/2015 - MS
Estadual - Publicado em 1 jul 2015
Lei nº 4688 DE 26/06/2015 - MS
Estadual - Publicado em 29 jun 2015
Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações com óleo diesel em período determinado.
Lei nº 4687 DE 24/06/2015 - MS
Estadual - Publicado em 25 jun 2015
Lei nº 4684 DE 15/06/2015 - MS
Estadual - Publicado em 16 jun 2015
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