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Exibindo: 27 normas.
Lei nº 3.577 de 05/11/2008 - MS
Estadual - Publicado em 6 nov 2008
Lei nº 3.576 de 05/11/2008 - MS
Estadual - Publicado em 6 nov 2008
Proíbe o tabagismo nos locais que especifica, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei nº 3.562 de 05/09/2008 - MS
Estadual - Publicado em 8 set 2008
Lei nº 3.558 de 29/08/2008 - MS
Estadual - Publicado em 1 set 2008
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 3.536, de 4 de julho de 2008.
Lei nº 3.551 de 14/08/2008 - MS
Estadual - Publicado em 15 ago 2008
Lei nº 3.539 de 07/07/2008 - MS
Estadual - Publicado em 8 jul 2008
Dá nova redação ao art. 1º e seu § 1º da Lei nº 3.404, de 30 de julho de 2007.
Lei nº 3.536 de 04/07/2008 - MS
Estadual - Publicado em 7 jul 2008
Lei nº 3530 DE 24/06/2008 - MS
Estadual - Publicado em 25 jun 2008
Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 3.524 de 03/06/2008 - MS
Estadual - Publicado em 4 jun 2008
Lei nº 3.523 de 03/06/2008 - MS
Estadual - Publicado em 4 jun 2008
Lei nº 3.510 de 07/05/2008 - MS
Estadual - Publicado em 12 mai 2008
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