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Exibindo: 25 normas.
Lei nº 2.262 de 16/07/2001 - MS
Estadual - Publicado em 17 jul 2001
Lei nº 2.260 de 16/07/2001 - MS
Estadual - Publicado em 17 jul 2001
Lei nº 2.257 de 09/07/2001 - MS
Estadual - Publicado em 10 jul 2001
Lei nº 2.255 de 09/07/2001 - MS
Estadual - Publicado em 10 jul 2001
Adiciona prescrições à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, e dá outras providências.
Lei nº 2.250 de 06/07/2001 - MS
Estadual - Publicado em 8 jul 2001
Prorroga os efeitos da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, e dá outras providências.
Lei nº 2.224 de 11/04/2001 - MS
Estadual - Publicado em 16 abr 2001
Lei nº 2.221 de 11/04/2001 - MS
Estadual - Publicado em 16 abr 2001
Lei nº 2212 DE 01/02/2001 - MS
Estadual - Publicado em 2 fev 2001
Altera dispositivos da Lei nº 2.062, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Lei nº 2.211 de 08/01/2001 - MS
Estadual - Publicado em 9 jan 2001
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