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Exibindo: 58 normas.
Ato Declaratório SAT nº 83 de 18/09/2006 - MS
Estadual - Publicado em 18 set 2006
Ato Declaratório SAT nº 84 de 13/09/2006 - MS
Estadual - Publicado em 18 set 2006
Declara a inidoneidade dos documentos fiscais que especifica.
Ato Declaratório SAT nº 82 de 11/09/2006 - MS
Estadual - Publicado em 13 set 2006
Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, do formulário de segurança que especifica.
Ato Declaratório SAT nº 78 de 11/09/2006 - MS
Estadual - Publicado em 11 set 2006
Ato Declaratório SAT nº 81 de 06/09/2006 - MS
Estadual - Publicado em 6 set 2006
Ato Declaratório SAT nº 77 de 04/09/2006 - MS
Estadual - Publicado em 4 set 2006
Ato Declaratório SAT nº 76 de 28/08/2006 - MS
Estadual - Publicado em 28 ago 2006
Ato Declaratório SAT nº 73 de 21/08/2006 - MS
Estadual - Publicado em 21 ago 2006
Ato Declaratório SAT nº 68 de 14/08/2006 - MS
Estadual - Publicado em 14 ago 2006
Ato Declaratório SAT nº 72 de 09/08/2006 - MS
Estadual - Publicado em 14 ago 2006
Declara a inidoneidade dos documentos fiscais que especifica.
Ato Declaratório SAT nº 67 de 03/08/2006 - MS
Estadual - Publicado em 3 ago 2006
Suspende a inscrição estadual do contribuinte que especifica e dá outras providências.
Ato Declaratório SAT nº 66 de 03/08/2006 - MS
Estadual - Publicado em 3 ago 2006
Ato Declaratório SAT nº 61 de 31/07/2006 - MS
Estadual - Publicado em 31 jul 2006
Ato Declaratório SAT nº 57 de 24/07/2006 - MS
Estadual - Publicado em 24 jul 2006
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