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Exibindo: 22 normas.
Resolução Administrativa GABIN nº 6 DE 24/01/2014 - MA
Estadual - Publicado em 30 jan 2014
Resolução Administrativa GABIN nº 7 DE 24/01/2014 - MA
Estadual - Publicado em 30 jan 2014
Altera o § 8º do art. 321-N do RICMS/03, que trata da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Resolução Administrativa GABIN nº 1 DE 10/01/2014 - MA
Estadual - Publicado em 16 jan 2014
Resolução Administrativa GABIN nº 2 DE 10/01/2014 - MA
Estadual - Publicado em 16 jan 2014
Resolução Administrativa GABIN nº 4 DE 10/01/2014 - MA
Estadual - Publicado em 16 jan 2014
Resolução Administrativa GABIN nº 5 DE 10/01/2014 - MA
Estadual - Publicado em 16 jan 2014
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