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Exibindo: 97 normas.
Resolução Administrativa GABIN nº 21 DE 12/06/2013 - MA
Estadual - Publicado em 18 jun 2013
Resolução Administrativa nº 20 DE 05/06/2013 - MA
Estadual - Publicado em 13 jun 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 19 DE 23/05/2013 - MA
Estadual - Publicado em 29 mai 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 18 DE 02/05/2013 - MA
Estadual - Publicado em 8 mai 2013
Resolução Administrativa SEFAZ nº 17 DE 04/04/2013 - MA
Estadual - Publicado em 9 abr 2013
Dá nova redação ao Anexo 4.8 (Da Substituição Tributária nas operações com Energia Elétrica).
Resolução Administrativa SEFAZ nº 15 DE 04/04/2013 - MA
Estadual - Publicado em 9 abr 2013
Resolução Administrativa SEFAZ nº 16 DE 04/04/2013 - MA
Estadual - Publicado em 9 abr 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 13 DE 11/03/2013 - MA
Estadual - Publicado em 18 mar 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 14 DE 11/03/2013 - MA
Estadual - Publicado em 18 mar 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 12 DE 04/03/2013 - MA
Estadual - Publicado em 8 mar 2013
Altera dispositivos do RICMS/2003, que tratam da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Resolução Administrativa GABIN nº 7 DE 25/02/2013 - MA
Estadual - Publicado em 1 mar 2013
Acrescenta dispositivos ao Anexo 4.43 (Nas Operações com Material Elétrico) do RICMS/2003.
Resolução Administrativa GABIN nº 4 DE 25/02/2013 - MA
Estadual - Publicado em 1 mar 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 8 DE 25/02/2013 - MA
Estadual - Publicado em 1 mar 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 9 DE 25/02/2013 - MA
Estadual - Publicado em 1 mar 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 11 DE 25/02/2013 - MA
Estadual - Publicado em 1 mar 2013
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