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Exibindo: 97 normas.
Resolução Administrativa GABIN nº 78 DE 27/11/2013 - MA
Estadual - Publicado em 2 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 80 DE 27/11/2013 - MA
Estadual - Publicado em 2 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 79 DE 27/11/2013 - MA
Estadual - Publicado em 2 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 76 DE 20/11/2013 - MA
Estadual - Publicado em 4 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 72 DE 20/11/2013 - MA
Estadual - Publicado em 2 dez 2013
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
Resolução Administrativa GABIN nº 75 DE 20/11/2013 - MA
Estadual - Publicado em 2 dez 2013
Altera o Anexo 1.2 do RICMS/03, que concede isenção do ICMS com medicamentos.
Resolução Administrativa GABIN nº 74 DE 20/11/2013 - MA
Estadual - Publicado em 2 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 77 DE 20/11/2013 - MA
Estadual - Publicado em 2 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 73 DE 20/11/2013 - MA
Estadual - Publicado em 2 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 71 DE 12/11/2013 - MA
Estadual - Publicado em 18 nov 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 70 DE 05/11/2013 - MA
Estadual - Publicado em 13 nov 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 69 DE 05/11/2013 - MA
Estadual - Publicado em 4 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 68 DE 04/11/2013 - MA
Estadual - Publicado em 11 nov 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 67 DE 22/10/2013 - MA
Estadual - Publicado em 28 out 2013
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